Lei do CÃOdomínio
Publicado em 29/04/2021 11:04
Fonte - www.abcdoabc.com.br
Santo André cria lei e condomínios têm o dever de comunicar maus-tratos a animais.
De autoria da vereadora Dra. Ana Veterinária, medida é batizada de Lei do CÃOdomínio.
Síndicos ou administradores de condomínios residenciais e comerciais de Santo André deverão comunicar às autoridades policiais e órgãos municipais competentes, ocorrências ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em unidades condominiais ou nas áreas comuns. Lei de autoria da vereadora Dra. Ana Veterinária (DEM) e batizada de Lei do CÃOdomínio, a medida foi sancionada pelo prefeito Paulo Serra (PSDB).
De acordo com o texto da lei 10.367/2021, a comunicação deve ser feita em até 24 horas da ocorrência ou da ciência de maus-tratos, contendo informações que permitam a caracterização do animal e do local onde possa ser localizado, e ainda a identificação da autoria e materialidade de eventuais agressões.
“A Lei do CÃOdomínio visa combater crimes tipificados por legislações federal, estadual e municipal, e objetiva criar uma ampla rede de proteção à causa animal, sejam eles domésticos ou silvestres”, explica a vereadora. “A medida determina também que os condomínios devem afixar em locais de uso comum o texto da lei”, acrescenta.